O FIM DO VOTO OBRIGATÓRIO NO BRASIL (EU APOIO)

A história da legislação eleitoral no Brasil, é a história dos casuísmos e subterfúgios da elite política contra a efetiva participação da sociedade civil no processo de decisão político da nação. Essa tem sido a sua natureza. Só ceder na medida em que a pressão da sociedade civil se tornar insuportável. Durante os regimes autoritários, a regra era mudar para que as forças democráticas tivessem adiadas, ao limite máximo, os espaços para a instauração da democracia. Quem não se lembra dos Senadores Biônicos? São inúmeros os exemplos que demonstram a nossa tese. O voto inicialmente era reservado àqueles que tinham posses materiais, ou seja, os ricos. O voto da mulher foi outra grande conquista que demandou lutas e pressões por setores esclarecidos da sociedade civil da época. Durante todos esses processos eleitorais, que marcaram, para o bem e para o mal, nossa história, um mecanismo de coerção os perpassa de forma escandalosa, marcando tudo que foi construído em nome da democracia: o voto obrigatório. A obrigatoriedade do voto agride a essência da democracia, dá suporte às formas arcaicas de dominação política - os currais eleitorais -, e turva a prática política, uma vez que nivela por baixo a qualidade do voto. Voto ruim, político ruim. Não se pode falar em reforma política, sem que o voto obrigatório seja definitivamente extinto. O voto é a instância celular das instituições democráticas. Comprometa-lhe a qualidade e estarão comprometendo tudo que dele deriva. Porque ele tem resistido tanto, se tudo que falamos parece tão simples e tão lógico? Porque o voto, assim como um recurso mineral, vale muito para quem vive da política. É uma reserva de mercado garantida pela lei. Somos uma espécie de mercado consumidor aprisionado, que periodicamente é disputado por uma pequena minoria, a classe política, para produzir os resultados de uma eleição: a reprodução do poder e do aparelho político. Com a instauração do voto facultativo (livre) haverá, de imediato, um impacto modernizador nas formas arcaicas de dominação política. Os famosos currais eleitorais terão suas cercas e porteiras derrubadas. O eleitor terá seu poder infinitamente aumentado, posto que agora será uma mercadoria rara, que terá que ser muito bem convencido a se decidir por A ou por B. A classe política será obrigada a modernizar suas práticas e discursos de persuasão para se eleger, uma vez que o eleitor que vai votar, em um sistema de voto livre, é aquele que tem mais consciência da importância do seu voto. Um paralelo interessante e esclarecedor pode ser feito com a privatização da economia. O desafio lançado às empresas, é que a competitividade, a qualidade dos serviços e produtos destas é o que vai definir a fatia de mercado que lhes cabe, e não mais uma empresa estatal, carregada de funcionários ineficientes e distantes da sociedade civil.