CNJ DETERMINA FICHA LIMPA TAMBEM PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA NO JUDICIÁRIO
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou na tarde desta terça-feira (31/07) uma resolução que estabelece a "ficha limpa" para os servidores que ocupem cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Judiciário.
A decisão usa como parâmetro as vedações previstas na Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010 pelo Congresso para políticos,e considerada válida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no primeiro semestre deste ano.
A partir de agora, os tribunais brasileiros não poderão contratar servidores que já tenham sido condenados, em decisão colegiada (por mais de um juiz), por improbidade administrativa ou crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.
A decisão vale para todo o Poder Judiciário, menos o Supremo, que está acima do CNJ.
Como os tribunais ainda não sabem quais dos servidores tem a ficha suja, o conselho deu um prazo de 90 dia para que eles sejam identificados. Depois disso, as cortes brasileiras terão novo prazo, desta vez de 180 dias, para demiti-los.
Os tribunais, no entanto, deverão desde já analisar a ficha corrida das novas contratações. O texto foi proposto pelo conselheiro Bruno Dantas, ainda no primeiro semestre deste ano, logo após o Supremo julgar constitucional a Lei da Ficha Limpa.
Na época, ele afirmou que existe uma demanda "ética" da sociedade que foi evidenciada pelo movimento popular que conseguiu aprovar a legislação em questão. "A população vive num momento cívico extraordinário que culminou com a validação da Lei da Ficha Limpa pelo STF. Esse é o ponto de partida para uma transformação social, não apenas na política"
A resolução não vale para os funcionários de carreira, pois uma regra do tipo só poderia ser elaborada por meio de lei, pois eles passam por concurso público e não podem ser demitidos.
O CNJ já havia iniciado a analise sobre a proposta de Dantas no semestre passado, mas o debate foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Fernando Tourinho Neto. Após um amplo debate interno e acordo nos bastidores, o conselho aprovou o texto nesta terça-feira, por unanimidade, sem qualquer discussão sobre o tema.
